Home
   
buscar
 

21 / 12 / 2017
Lei que revoga obrigatoriedade do AR é sancionada

No dia 15 de dezembro, foi sancionada a Lei que revoga a exigência do protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado para a inclusão do consumidor em débito em cadastros de inadimplemento, autorizando a comunicação prévia por carta simples.

O objetivo da atualização da lei é inserir regras aplicáveis a todas as relações de consumo. Isso sem impor aos fornecedores ônus demasiado, custo ou encargo descabido. E, conferir maior efetividade aos direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência.

 


voltar

  Últimas notícias
PARADA NATALINA DA CDL...
Tradicional desfile natalino foi no Centro de...
COMÉRCIO ESPERA...
Consumidores pretendem gastar até R$ 150 com...
CDL e Sincomercio...
A tradicional Parada Natalina, promovida pela...
‘EXPRESSO DA...
Iniciativa da CDL e do Sincomercio Jundiaí oferece aos consumidores...
 
  parceiros

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

 
 
 

apresentação

Definição

Objetivos

Missão e Valores

Diretoria

Editorial

Hino da Nação Lojista

centros
empresariais

cursos e
treinamentos

eventos

boletim
informativo

serviços

SPC

Negativações

ALERTA Cheques & Documentos

Segurança e Medicina do Trabalho

Auditório

Videoteca

Assistência Jurídica

Bolsa de Emprego

Promoção Intersócios

convênios

Financeiro

Médico

Odontológico

Fonoaudiologia

Cartório Mais Jundiaí

localização

responsabilidade
social

Agenda

Links

notícias

Curso

Evento

Jantar

Palestra

Promoção

Serviços

Sincomércio

Outras

   
desgin by