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22 / 03 / 2018
Sincomercio e CDL protocolam ofício na Câmara sobre decreto de tributos que prejudica os comerciantes

O Sincomercio Jundiaí e Região e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), sob presidência de Edison Maltoni, protocolaram, na última segunda-feira (19), na Câmara Municipal de Jundiaí, um ofício destinado à Mesa Diretora da Casa de Leis, cujo conteúdo trata do Decreto 27.250/18 e da Lei Complementar 460/08, que institui as obrigações acessórias ao ISSQN e a Taxa de Fiscalização de Licença do Comércio, respectivamente. 

Para as entidades, que representam cerca de 14 mil empresários na Região, o decreto obriga e transfere aos comerciantes a responsabilidade de escriturar junto à Prefeitura de Jundiaí seus movimentos de cartões de crédito e débito, contratos de fomento mercantil, de planos de saúde, leasing de máquinas e veículos, entre outras, em um total de oito obrigações. “Esta imposição gera um aumento de trabalho e rotinas operacionais aos comerciantes que não se prevê no dia a dia dos comerciantes, além do que, parece-nos que a obrigação não se refere à relação nossa com o município, mas do ente público com as empresas de cartão de crédito”,  informa o documento protocolado na Câmara. 

O ofício ainda cita a questão da penalização aos comerciantes em caso de falha no cumprimento no sistema operacional. “A crise econômica e toda a inconsistência política da atualidade vêm levando ao aumento exponencial de negócios em vias de fechamento. (...) Punir ou onerar os comerciantes com mais atribuições, alheias as suas atividades normais, significa empurrá-los cada vez mais perto do precipício”, alega o documento.

No caso da Taxa de Fiscalização de Licença de Localização e Funcionamento em horário normal e especial do comércio, o chamado Alvará, o aumento foi da ordem de 175% no índice de amealhamento para os comércios com áreas superiores a 500m², além de quase 100% no limite de aplicação do tributo. “Temos casos de pequenos negócios que receberam o boleto de pagamento com valores que superam os 25 mil reais. (...) Reconhecemos a necessidade de recursos para que os serviços públicos sejam levados a cabo à  população, porém, sacrificar de maneira tão agressiva e desproporcionada um segmento da sociedade,  além de antiético e em parâmetros razoáveis, levará à morte anunciada do comércio”.

O documento (em anexo) é concluído solicitando à Câmara que interaja junto ao Executivo para que os valores sejam revisados e, no máximo, reajustados pelos índices regulatórios da inflação acumulada no período. Até o momento, a Casa de Leis não emitiu resposta ao ofício e, no dia 6 de março, documento similar foi protocolado na Prefeitura de Jundiaí, que também não se manifestou.


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