Segundo a Fecomercio, IBS e CBS terão caráter apenas informativo no primeiro ano; CDL de Jundiaí e Sincomercio reforçam papel de orientação ao comércio
A implantação dos novos tributos previstos na Reforma Tributária o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) terá caráter educativo ao longo de 2026. A informação consta em análise divulgada pela Fecomercio, com base no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, publicado pela Receita Federal no final de dezembro.
De acordo com a entidade, o próximo ano será um período de testes, ajustes e aprendizado tanto para os contribuintes quanto para os órgãos fiscalizadores. Durante 2026, a apuração do IBS e da CBS terá efeito apenas informativo, sem cobrança efetiva dos tributos, desde que as empresas cumpram corretamente as chamadas obrigações acessórias — ou seja, o envio das informações fiscais exigidas.
O Ato Conjunto estabelece que os regulamentos deverão aproveitar, sempre que possível, os documentos fiscais eletrônicos já existentes, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), reduzindo impactos operacionais para as empresas. Também estão previstos novos documentos fiscais específicos para determinados setores, como água, gás e alienação de imóveis.
Outro ponto destacado pela Fecomercio é a criação de um período de adaptação de três meses, contado a partir da publicação dos regulamentos completos. Nesse intervalo, não haverá aplicação de penalidades nem exigência de recolhimento do IBS e da CBS, desde que as informações sejam prestadas corretamente.
Para a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Jundiaí e o Sincomercio Jundiaí e Região, o momento reforça a importância da orientação contínua aos empresários, especialmente os micro e pequenos empreendedores, que precisarão se preparar gradualmente para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária. As entidades acompanham de perto a regulamentação e irão promover ações de informação, capacitação e esclarecimento para garantir uma transição segura, organizada e com o menor impacto possível na rotina dos negócios.
A recomendação é que os empresários mantenham seus sistemas fiscais atualizados, acompanhem as orientações de seus contadores e fiquem atentos às comunicações oficiais da CDL de Jundiaí e do Sincomercio, que seguirão atuando como ponte entre o setor produtivo e os órgãos reguladores.